Política de Privacidade

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E RESPETIVO CONSENTIMENTO

A MELISAUTO – Mercado Lisbonense de Automóveis, S.A., sociedade com sede na Estrada da Paiã, Lote 1, 1675-076 Pontinha, Portugal, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas e de pessoa coletiva 500189650 (doravante designada por MELISAUTO), procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus Clientes, tais como:

  • nome;
  • morada;
  • número de identificação fiscal;
  • dados de localização;
  • números dos telefones fixo e móvel;
  • endereço de correio eletrónico (e-mail);
  • marca, matrícula e modelo das viaturas de que o Cliente seja proprietário.

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes da MELISAUTO é da responsabilidade desta e consiste na operação ou no conjunto de operações efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados.

De acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, todos os Clientes da MELISAUTO têm o direito de:

  • a qualquer momento, retirar ser retirado o consentimento para o tratamento dos dados pessoais;
  • proceder ou solicitar a correção de qualquer dado pessoal que o Titular dos dados pessoais tenha fornecido;
  • aceder aos mesmos a qualquer momento;
  • se opor a que os mesmos sejam utilizados para efeitos de marketing e/ou publicitários;
  • solicitar a portabilidade dos mesmos, para a entidade que, para esse efeito indicar;
  • solicitar o apagamento de todos os dados pessoais que tenha fornecido pelo presente meio, e que não sejam necessários para o cumprimento de quaisquer obrigações legais pela entidade responsável pela recolha dos mesmos, nomeadamente, para efeitos de campanhas de segurança e/ou de garantia legal ou contratual;
  • ser informado pela MELISAUTO se esta, eventualmente, tiver intenção de proceder ao tratamento dos dados pessoais para outros fins que não os que, pelo presente é dado consentimento.

A MELISAUTO, sendo responsável pelo tratamento dos dados dos seus Clientes, transmite-os à TOYOTA CAETANO PORTUGAL, sociedade anónima, com sede na Avenida Vasco da Gama, nº 1410, Vila Nova de Gaia, Portugal, com o número único de matrícula na Conservatória de Registo Comercial de Vila Nova de Gaia e de pessoa coletiva 500239037 (doravante designada por TCAP), à RIGOR – CONSULTORIA E GESTÃO, S.A, sociedade anónima, com sede na Avenida Vasco da Gama, nº 1410, Vila Nova de Gaia, Portugal, com o número único de matrícula na Conservatória de Registo Comercial de Vila Nova de Gaia e de pessoa coletiva 502055235 (doravante designada RIGOR), esta na qualidade de subcontratante, isto é, de pessoa que trata os dados pessoais por conta da TCAP. Assim como também os transmite à TOYOTA MOTOR EUROPE NV/SA, sociedade comercial com sede na Avenue du Bourget/Bourgetlaan 60, 1140 Bruxelas, Bélgica (doravante designada TME), esta na qualidade de representante e fabricante dos produtos Toyota no Continente Europeu, à Toyota Kreditbank GMBH, Sucursal Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 980 558 336, representação permanente de Toyota Kreditbank GmbH com sede em Toyota-Allee 5 , 50858 Colónia, Alemanha e o capital social de €30.000.000,00, registado junto do Tribunal de Colónia sob o número HRB 18068, enquanto entidade que fornece serviços de natureza financeira, bem como a outras entidades fornecedoras de serviços financeiros ou de produtos e serviços de seguros, com as seguintes finalidades:

  • concessão de garantia legal e contratual;
  • realização de campanhas de segurança a que estão sujeitas por força dos contratos que a TCAP celebra com os seus Clientes
    campanhas de marketing e, publicidade;
  • estudos de recomendação dos produtos da marca Toyota;
  • alertas, ofertas e eventos;
  • concessão de financiamento à aquisição de produtos da marca Toyota;
  • celebração de contratos de seguro relativos a produtos da marca Toyota.

Para quaisquer informações, assim como para o exercício dos direitos que lhe são legalmente conferidos, o Cliente deve contactar a MELISAUTO, através do telefone número 214 788 210 ou do e-mail com o endereço geral@melisauto.com. Para o mesmo efeito, poderá aceder ao sítio na Internet da MELISAUTO, através do link http://privacidade.toyota.pt/melisauto.

A comunicação de dados pessoais não constitui qualquer obrigação legal, sendo, no entanto, necessária para a boa execução do contrato celebrado relativamente a produtos Toyota, sendo certo que o não fornecimento dos referidos dados para efeitos de tratamento, não impede a celebração do mesmo contrato.

Como resulta do atrás exposto, os dados pessoais podem ser alvo de tratamento automatizado, ou seja, da criação de um perfil para definir as preferências pessoais e comportamentos do seu Titular, de forma a adequar quaisquer informações publicitárias e/ou campanhas de marketing a esses dados.

Para promover a segurança e a proteção dos direitos legais do Cliente da MELISAUTO enquanto titular de dados pessoais, é, por este meio, dado conhecimento que, quanto ao nome, morada, marca, matrícula e modelo de viaturas de que o Titular dos dados é proprietário, independentemente dos direitos de que é informado supra, serão os mesmos armazenados por tempo indeterminado, para que a MELISAUTO, a TCAP e a TME possam cumprir com as imposições legais de realização de campanhas de segurança e de garantia legal e/ou contratual, relacionados com os produtos Toyota.

Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades que não estejam localizadas no Espaço Económico Europeu, mas que estão obrigadas a respeitar a Regulamentação Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

O Titular dos dados pessoais é também plena e claramente informado que poderá apresentar qualquer reclamação, quanto à violação dos seus direitos, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Atento todo o anteriormente exposto, que claramente entendi e, por isso, não necessito de mais qualquer outro esclarecimento da MELISAUTO, autorizo e consinto que os meus dados pessoais sejam recolhidos e tratados conforme o acima mencionado.

Reclamações

“De acordo com o disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – Resolução alternativa de litígios de consumo – informa-se que a entidade RAL disponível para dirimir litígios de consumo, no âmbito do sector de actividade desenvolvido pela Melisauto, é a seguinte: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel (CASA), com site em www.arbitragemauto.pt e morada na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa.“

Livro de Reclamações Eletrónico

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