Política de Privacidade

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS E RESPETIVO CONSENTIMENTO

INTRODUÇÃO

O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 – estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres. Em Portugal a execução do RGPD é assegurada pela Lei n.° 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Execução).

RESPONSÁVEL PELA RECOLHA E TRATAMENTO DOS DADOS

MELISAUTO — Mercado Lisbonense de Automóveis, S.A., sociedade com sede na Avenida José Francisco Guerreiro, Lote 1, 1675-076 Pontinha, Odivelas, Lisboa, Portugal, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas e de pessoa coletiva 500189650, com o capital social de € 740.000,00 (doravante designada por MELISAUTO)

Cabe ao responsável pelo tratamento dos dados aplicar as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e estar em condições de comprovar que a recolha e tratamento de dados pessoais são feitas em cumprimento das regras que resultam do RGPD e da respetiva Lei de Execução.

A MELISAUTO encontra-se comprometida com a proteção dos dados pessoais daqueles que com ela se relacionam. Por isso, definiu a presente Política de Privacidade e tratamento de dados.

ÂMBITO

A MELISAUTO procede à recolha e tratamento de dados pessoais dos seus Clientes, tais como:

• nome;
• morada;
• número de identificação fiscal;
• dados de localização;
  números dos telefones fixo e móvel;
• endereço de correio eletrónico (e-mail);
• marca, matrícula e modelo das viaturas de que o Cliente seja proprietário.

O tratamento dos dados pessoais dos Clientes da MELISAUTO, da responsabilidade desta, consiste na operação ou no conjunto de operações efetuados sobre aqueles dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados.

FUNDAMENTO E FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A MELISAUTO apenas processa os dados pessoais dos seus Clientes para fins específicos, explícitos e legítimos, dos quais é dado conhecimento prévio, não fazendo uma utilização desses dados para qualquer outra finalidade que seja incompatível com os fins que forem comunicados.

O objetivo de cada processamento dos dados pessoais dos Clientes será claramente definido no aviso de privacidade que lhe será facultado, e que estará acessível, por exemplo, num website ou portal da Internet, numa aplicação, numa newsletter eletrónica, entre outras formas possíveis.

PARTILHA E DIVULGAÇÃO DE DADOS

A MELISAUTO, sendo responsável pelo tratamento dos dados dos seus Clientes, partilha-os com as seguintes entidades:

• Toyota Motor Europe NV/SA, sociedade comercial com sede na Avenue du Bourget/Bourgetlaan 60, 1140 Bruxelas, Bélgica (doravante designada TME), esta na qualidade de representante e fabricante dos produtos Toyota no Continente Europeu.
• Toyota Caetano Portugal, S.A., com sede na Avenida Vasco da Gama, 1410 – Vila Nova de Gaia – Portugal, NIPC 500.239.037, enquanto entidade responsável pela importação e distribuição das marcas Toyota e Lexus em Portugal.
• Toyota Kreditbank GMBH, Sucursal Portugal, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o NIPC 980 558 336, representação permanente de Toyota Kreditbank GmbH com sede em Toyota-Allee 5, 50858 Colónia, Alemanha e o capital social de €30.000.000,00, registado junto do Tribunal de Colónia sob o número HRB 18068, enquanto entidade que fornece serviços de natureza financeira.
• NiW – IT Services and Consulting, S.A., sociedade anónima, com sede na Avenida Vasco da Gama, n° 1410, Vila Nova de Gaia, Portugal, com o número único de matrícula na Conservatória de Registo Comercial de Vila Nova de Gaia e de pessoa coletiva 502055235 (doravante designada NiW), esta na qualidade de subcontratante, isto é, de pessoa que trata os dados pessoais por conta da TCAP.
• Todas as estruturas que operem com a KINTO Portugal, S.A., NIPC 502 584 866 com sede na Avenida Vasco da Gama, 780 – 4430-247 Vila Nova de Gaia, no âmbito das políticas de mobilidade Toyota, em que passam dados de clientes particulares para esta empresa, têm também que informar dessa prática.

Com as seguintes finalidades:

• concessão de garantia legal e contratual;
• realização de campanhas de segurança a que estão sujeitas por força dos contratos que a TCAP celebra com os seus Clientes;
• campanhas de marketing e, publicidade;
• estudos de recomendação dos produtos da marca Toyota;
• alertas, ofertas e eventos.

A comunicação de dados pessoais não constitui qualquer obrigação legal, sendo, no entanto, necessária para a boa execução do contrato celebrado relativamente a produtos Toyota, sendo certo que o não fornecimento dos referidos dados para efeitos de tratamento, não impede a celebração do mesmo contrato.

Como resulta do atrás exposto, os dados pessoais podem ser alvo de tratamento automatizado, ou seja, da criação de um perfil para definir as preferências pessoais e comportamentos do seu Titular, de forma a adequar quaisquer informações publicitárias e/ou campanhas de marketing a esses dados.

Para promover a segurança e a proteção dos direitos legais do/da Cliente, as estruturas Toyota, armazenam os nomes, moradas, marca, matrícula e modelo de viaturas, de que o/a Titular dos dados é proprietário/a, independentemente dos direitos de que é informado supra, serão os mesmos armazenados por tempo indeterminado, para que a TCAP e a TME, possam cumprir com as imposições legais, de realização de campanhas de segurança, e de garantia legal, e/ou contratual, relacionados com os produtos Toyota.

Os dados pessoais podem ser partilhados com entidades que não estejam localizadas no Espaço Económico Europeu, mas que estão obrigadas a respeitar a Regulamentação Europeia sobre Proteção de Dados Pessoais.

SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A MELISAUTO assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que recolhe, tendo, para o efeito, adotado uma série de medidas técnicas e organizativas para impedir o acesso, o uso ilegal ou não autorizado e fugas, bem como a preservação da integridade dos mesmos. Este conjunto de medidas foi desenhado tendo em conta a nossa infraestrutura de Tecnologias de Informação, o impacto que pode ter na privacidade dos nossos Clientes e os custos envolvidos, bem como de acordo com os atuais standards e práticas da indústria.

Os dados pessoais só serão processados por um Subcontratante que cumpra com as medidas de segurança da informação organizacional e técnica acima referidas. Manter a segurança da informação significa, proteger a confidencialidade, integridade e acessibilidade dos dados pessoais dos nossos Clientes.

Os nossos procedimentos de segurança de informação incluem: segurança de acesso, sistemas de backup, monitorização, revisão e manutenção, gestão de incidentes de segurança e integridade, entre outros.

USO DE COOKIES OU DISPOSITIVOS SIMILARES

A MELISAUTO utiliza cookies no seu website. Isso ajuda-a a fornecer aos seus Clientes uma melhor experiência quando percorrem o website e também lhe permite realizar melhorias no seu site. Para mais informação sobre a utilização de cookies e de como as evitar, por favor consulte a nossa política de cookie, disponível em https://melisauto.com/politica-de-cookies/

DIREITOS DOS UTILIZADORES EM RELAÇÃO AOS DADOS

Todos os Clientes da MELISAUTO têm o direito de:

• a qualquer momento, retirar ou solicitar ser retirado o consentimento para o tratamento dos dados pessoais;
• proceder ou solicitar a correção de qualquer dado pessoal que o Titular dos dados pessoais tenha fornecido;
• aceder aos mesmos a qualquer momento;
• se opor a que os mesmos sejam utilizados para efeitos de marketing e/ou publicitários;
• solicitar a portabilidade dos mesmos, para a entidade que, para esse efeito indicar;
• solicitar o apagamento de todos os dados pessoais que tenha fornecido pelo presente meio, e que não sejam necessários para o cumprimento de quaisquer obrigações legais pela
  entidade responsável pela recolha dos mesmos, nomeadamente, para efeitos de campanhas de segurança e/ou de garantia legal ou contratual;
• ser informado pela MELISAUTO se esta, eventualmente, tiver intenção de proceder ao tratamento dos dados pessoais para outros fins que não os que, pelo presente é dado consentimento.

O Titular dos dados pessoais é também plena e claramente informado que poderá apresentar qualquer reclamação, quanto à violação dos seus direitos, junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

COMO PODEM SER EXERCIDOS OS DIREITOS

Para quaisquer informações, assim como para o exercício dos direitos que lhe são legalmente conferidos, o Cliente deve contactar a MELISAUTO, através do telefone número 214 788 210 ou do e-mail com o endereço adm@melisauto.com. Para o mesmo efeito, poderá aceder ao sítio na Internet da MELISAUTO, através do link http://privacidade.toyota.pt/Melisauto.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.

AUTORIZAÇÃO/CONSENTIMENTO

Atento todo o anteriormente exposto, que claramente entendi e, por isso, não necessito de mais qualquer outro esclarecimento da MELISAUTO, autorizo e consinto que os meus dados pessoais sejam recolhidos e tratados conforme o acima mencionado.